Segurança jurídica na contratação pública municipal

A instrução processual adapta-se à natureza técnica e ao dimensionamento orçamentário de cada órgão legislativo.

Dispensa por Limite de Valor

Inexigibilidade de Licitação

Pregão Eletrônico

Aplicável às aquisições de menor vulto conforme os limites atualizados pelo Decreto federal e regulamentos internos da Câmara Municipal.

Fundamentada no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, demonstrando a singularidade técnica da plataforma intranet e a notória especialização da assessoria.

Indicado para certames de ampla concorrência quando exigido pelo planejamento anual de contratações do órgão legislativo.

Fases da instrução administrativa

Documento de Formalização

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Homologação e Contrato

Consolidação das especificações técnicas, níveis de serviço (SLA), matriz de riscos e critérios de aceitação.

Parecer jurídico da Procuradoria, emissão de nota de empenho e assinatura do instrumento contratual.

Elaboração do DFD pela área técnica da Câmara indicando a necessidade de modernização dos fluxos parlamentares.

Análise de mercado, levantamento de alternativas e comprovação da economicidade e adequação tecnológica.

Inicie a instrução do seu processo administrativo

Nossa equipe jurídica fornece minutas de ETP e Termo de Referência adaptadas ao perfil demográfico da sua Câmara.